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TERMO DE COMPROMISSO
DAS PARTES CONTRATANTES E OBJETO:
CONTRATANTE: Pessoa física identificada pelos dados informados no momento da contratação do Serviço/Curso e seu respectivo cadastro e arquivados no banco de dados do INSTITUTO NEUROSABER e identificado por login e senha exclusivos, doravante chamado de ALUNO(A).
CONTRATADA: A empresa denominada “INSTITUTO NEUROSABER DE ENSINO EIRELI", inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.922.412/0001-59, com sede administrativa na Av Ayrton Senna da Silva, 600, sala 602, Londrina-PR, doravante chamada NEUROSABER.
OBJETO: O objeto deste Termo de Compromisso é(são) CURSO(S) ONLINE produzidos e oferecidos pelo INSTITUTO NEUROSABER, por seus profissionais com vínculos diretos ou por este contratados, exclusivos em sua metodologia, veículo de divulgação e configuração técnica que lhe garante direito de propriedade intelectual e de direito autoral, destinado(s) a seus ALUNOS(AS) regularmente cadastrados.
CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:
1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços/ oferecidos pela NEUROSABER por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico www.neurosaber.com.br.
1.2. Todo ALUNO(A) tomador dos Serviços/Cursos da NEUROSABER, CONCORDA, no momento de sua compra, com TODOS os Termos deste instrumento e deve obrigatoriamente aceitar e cumprir suas cláusulas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:
2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo prazo estipulado nas campanhas de divulgação da contratada – prazo de liberação será exatamente igual ao anunciado no material de divulgação do curso, salvo por imprevistos ou motivos de força maior ou caso fortuito. As vídeo-aulas, quando disponíveis, serão acessadas direta e exclusivamente por meio do site www.neurosaber.com.br ou por outro onde ela jugar necessário. Fica vedada qualquer forma de cópia e reprodução em qualquer tipo de mídia, para execução fora do ambiente de estudo online disponibilizada pela NEUROSABER.
2.2. A NEUROSABER se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail.
2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico. Materiais digitais complementares de apoio didático e profissional poderão ser disponibilizados para serem arquivados e/ou impressos pelo ALUNO(A). Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível no módulo "detalhes" do curso.
2.4. A NEUROSABER se compromete a disponibilizar o acesso ao curso por pelo menos 01 dia após a data da compra no qual o aluno poderá rever todo o conteúdo, desde o início, por mais uma vez.
CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA NEUROSABER:
3.1. Disponibilizar ao ALUNO(A) o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.
3.2. Fornecer Certificado de conclusão de curso aos ALUNOS(AS) concluintes.
3.3 Nos casos de reembolso, este deverá ser disponibilizado no prazo mínimo exigido pela operadora de Cartão de Crédito, e no máximo 30 dias se pagamento efetivado via boleto, transferência bancária ou cheque.
CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO(A):
4.1. Ao se cadastrar, o ALUNO(A) compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.
4.2. É responsabilidade do ALUNO(A) providenciar seus próprios recursos técnicos, tais como computador com capacidade de processamento adequada, com sistema operacional e sistema antivírus atualizado e acesso à internet de banda larga para acessar os cursos em video disponibilizados online única e exclusivamente no site da NEUROSABER.
4.3. É dever do ALUNO(A) entrar em contato com a equipe de Atendimento pelo email aluno@neurosaber.com.br caso experimente qualquer problema ou imprevisto durante o curso.
4.4. O ALUNO(A) se compromete a acessar o conteúdo disponível para o curso contratado e estudar (usufruir do curso) durante o tempo disponível proposto pela NEUROSABER.
4.5. O ALUNO(A) terá direito e acesso ao seu Certificado de Conclusão de Curso, apenas e tão somente se cumprir os estudos de todos os módulos dentro do período previsto de disponibilização do material deste curso.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO:
5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.
5.2. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago.
5.3. O ALUNO(A) se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.
5.4. O ALUNO(A) poderá iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.
5.5. Solicitação de cancelamento: o ALUNO(A) poderá cancelar a sua participação e cadastro a qualquer momento, porém terá direito ao reembolso de 100% do valor efetivamente pago se fizer esta solicitação por email em no máximo 30 dias corridos após a data de compra do curso.
CLÁUSULA SEXTA - CERTIFICADO:
6.1. Todos os ALUNOS(AS) concluintes do curso têm direito ao respectivo Certificado de Conclusão.
6.2. O Certificado de Conclusão será disponibilizado na Área de Alunos do site da NEUROSABER para impressão imediatamente após a conclusão do curso.
6.3 É de responsabilidade única e exclusiva do ALUNO(A) a veracidade e precisão das informações como o nome e respectivo CPF para emissão do Certificado de Conclusão.
6.4. Os Certificados de Conclusão de Curso da NEUROSABER são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei nº 9.394/96, Decreto nº 5.154/04 e Deliberação CEE nº 14/97.
6.5. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.
CLÁUSULA SÉTIMA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
7.1. A NEUROSABER compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.
CLÁUSULA OITAVA - DO DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL:
8.1. É expressamente proibida a reprodução em qualquer mídia e a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem conhecimento e autorização expressa e escrita da NEUROSABER, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não sejam exclusivamente o de estudo individual do ALUNO(A) que se inscreveu e fez o pagamento, sob risco de responsabilização e pena previstas na Legislação de Proteção à Propriedade Intelectual e do Direito Autoral (Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998; entre outras).
8.2. A compra de curso(s) pelo ALUNO(A) não dá o direito a reprodução em qualquer mídia para revenda do material de estudo a terceiros.
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS:
9.1. A NEUROSABER trabalha com o sistema de Nota Fiscal Eletrônica. As notas fiscais são emitidas diretamente no site da Prefeitura de Arapongas-PR. O ALUNO(A) poderá solicitar a qualquer momento instruções para acessar sua nota fiscal pelo e-mail aluno@neurosaber.com.br.
9.2. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Arapongas - PR para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Representante Legal da Instituição
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
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Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
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A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
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Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
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O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
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Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
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SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.